Dispõe sobre a autorização para recebimento e destinação de recursos financeiros de investimento oriundos do Acordo de Reparação do Rio Doce, repassados nos termos da Resolução SES/MG nº 10.963, de 18 de março de 2026, alterada pela Resolução SES/MG nº 10.998, de 06 de abril de 2026, homologa o planejamento assistencial de aquisições do consórcio, autoriza a utilização de saldos remanescentes e dá outras providências.
Data 29 de maio de 2026