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  • Data: 21/05/2025
  • Legislação
214 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 467.508,92
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  • Data: 21/05/2025
  • Legislação
213 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 80000,00
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  • Data: 02/05/2025
  • Legislação
212 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 4000,00
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  • Data: 29/04/2025
  • Legislação
211 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 410447,31
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  • Data: 28/04/2025
  • Legislação
210-2025 - Prorrogação da Validade do Concurso - Edital 01/2022
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  • Data: 28/04/2025
  • Legislação
209 - 2025 - Regulamenta horário especial trabalho - tema 1097 STF - CISAMAPI -
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  • Data: 23/04/2025
  • Legislação
208 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 7889,70
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  • Data: 01/04/2025
  • Legislação
207 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 126,80
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  • Data: 06/03/2025
  • Legislação
206 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 45795,38
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
205 - 2025 - abre créditos suplementares no valor de R$ 485,00
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  • Data: 21/02/2025
  • Legislação
204 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 12.041,25
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  • Data: 21/02/2025
  • Legislação
203 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 2.000,00
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  • Data: 21/02/2025
  • Legislação
202 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 287.549,76
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  • Data: 21/02/2025
  • Legislação
201 - 2025 - Cancela despesa inscrita em restos a pagar não Processados empenhado no exercício de 2023 e 2024
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  • Data: 30/01/2025
  • Legislação
200 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 2.605.291,02
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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
199 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 1.020.000,00
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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
198 - 2025 - Abre créditos especiais no valor de R$ 3.234.498,18
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  • Data: 02/01/2025
  • Legislação
197 - 2025 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 16650,00
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  • Data: 31/12/2024
  • Legislação
Decreto nº 194-2024 - abre créditos suplementares no valor de R$ 40568,04 completo
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  • Data: 31/12/2024
  • Legislação
Decreto nº 193-2024 - abre créditos suplementares no valor de R$ 3153,51
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