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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 009/2024
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Portaria nº 008/2024
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Portaria nº 007/2024
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Portaria nº 005/2024
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Portaria nº 004/2024
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Portaria nº 003/2024
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Portaria nº 002/2024
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Portaria nº 001/2024
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  • Data: 25/11/2023
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Portaria nº 094/2023
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Portaria nº 093/2023
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Portaria nº 092/2023
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Portaria nº 091/2023
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Portaria nº 089/2023
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Portaria nº 088/2023
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Portaria nº 087/2023
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Portaria nº 086/2023
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Portaria nº 085/2023
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Portaria nº 084/2023
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Portaria nº 083/2023
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