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  • Data: 18/04/2024
  • Legislação
Portaria nº 027/2024
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  • Data: 18/04/2024
  • Legislação
Portaria nº 026/2024
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  • Data: 16/04/2024
  • Legislação
Portaria nº 025/2024
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  • Data: 12/04/2024
  • Legislação
Portaria nº 024/2024
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  • Data: 12/04/2024
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Portaria nº 023/2024
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  • Data: 26/03/2024
  • Legislação
Portaria nº 022/2024 - Errata nº 002
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  • Data: 22/03/2024
  • Legislação
Portaria nº 022/2024
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  • Data: 22/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 021/2024 - Crédito Especial
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  • Data: 21/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 020/2024 - Pronto Pagamento
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  • Data: 20/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 019/2024 - Miguilim
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  • Data: 20/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 018/2024 - Prestação de Contas
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  • Data: 14/03/2024
  • Legislação
Portaria nº 021/2024
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  • Data: 08/03/2024
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Portaria nº 020/2024
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  • Data: 08/03/2024
  • Legislação
Portaria nº 019/2024 - Errata nº 001
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  • Data: 08/03/2024
  • Legislação
Portaria nº 019/2024
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  • Data: 05/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 017 – Alteração do Estatuto (Função Gratificada Contador)
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  • Data: 05/03/2024
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Resolução nº 016 - Abertura de Crédito Adicional
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  • Data: 05/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 015 - Transposição e Transferência de Saldo
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  • Data: 05/03/2024
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Resolução nº 014 – Piso da Enfermagem
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  • Data: 05/03/2024
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Resolução nº 013 – Alteração do Estatuto
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