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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
306-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 74.842,62
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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
305-2026 - regulamenta a execução orçamentária e financeiras das emendas parlamentares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
304-2026 - abre diversos créditos suplementares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
303-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 170.218,79
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-070-2026 - nomeia Wandaermínia Elias Gomes Brumano como diretoria administrativa e assistencial em virtude das férias da titular
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
302-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 78.524,34
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
301-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 59.694,61
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-069-2026 - concessão de férias para funcionária pública Viviane Cordeiro de Oliveira
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-068-2026 - concessão de férias para funcionária pública Rúbia Barros Contarini
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-067-2026 - convoca Arnaldo Aparecido Camini para assumir vaga de auxiliar administrativo
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  • Data: 24/03/2026
  • Legislação
300-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 33.547,73
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  • Data: 23/03/2026
  • Legislação
299-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 32.937,86
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  • Data: 20/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-066-2026 - Instaura procedimento administrativo de responsabilização 003-2026, nomeia comissão processante e dá outras providências
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  • Data: 17/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-065-2026 - Nomeia Viviane Cordeiro de Oliveira como secretaria-executiva interina em virtude das férias da titular
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  • Data: 16/03/2026
  • Legislação
298-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 106.983,98
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  • Data: 16/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-064-2026 - Concessão de férias para funcionária pública Maria Regina Carvalho Martins
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  • Data: 12/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-063-2026 - Dispõe sobre uso de veículo oficial - Lidiane Rodrigues Garcia
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  • Data: 12/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-062-2026 - Retificação da portaria nº57 publicada em 11 de março de 2026
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  • Data: 12/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-061-2026 - Dispõe sobre uso de veículo oficial - Crislaine Aparecida Lima Carneiro
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  • Data: 11/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-060-2026 - Concessão de férias para funcionária pública Flaviana Granato Pimenta
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